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PL 2500/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Costa - PTB/PA 08/05/2020
Ementa
Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Indexação
Alteração, Lei Federal, flexibilização, contrato público, prorrogação, prazo, inadimplemento, afastamento, penalidade contratual, comprovação, dificuldade, logística, distribuição, entrega, prestação de serviços, bens, inclusão, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 15/07/2020 -
Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço
Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Tramitação
Data Andamento
08/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2500/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
26/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1287/2020, pelo Deputado Eduardo Costa  (PTB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do “Projeto de Lei nº 2500/2020”.

".
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 315.
09/06/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/06/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1287/2020 do Sr. Eduardo Costa que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do "Projeto de Lei nº 2500/2020".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1287/2020.
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
24/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM).
25/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM).
07/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM).
14/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço
Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "de execução, de conclusão e de entrega", constante do parágrafo único do art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 2500 de 2020, com finalidade de supressão (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "nos termos do art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993", constante na Emenda de Plenário n. 1, para que seja inserida, onde couber, no "caput" do art. 3º-A da Lei n. 13.979/2020, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 2.500/2020 (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado (PL 2.500-A/2020).
15/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/20/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2500/2020    Emendas apresentadas
PL 2500/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2500/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2500/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2500/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 2500/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço
Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
SBT 1 CTASP => PL 2500/2020 Substitutivo 15/07/2020 Marcelo Ramos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2500/2020 Autógrafo 15/07/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2500/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 2500/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 2500/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2020 Marcelo Ramos Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500/2020, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2500/2020 Parecer Preliminar de Plenário 24/06/2020 Marcelo Ramos Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PRLP 2 => PL 2500/2020 Parecer Preliminar de Plenário 25/06/2020 Marcelo Ramos Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PRLP 3 => PL 2500/2020 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2020 Marcelo Ramos Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PRLP 4 => PL 2500/2020 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2020 Marcelo Ramos Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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PL 2500/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1287/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2020 Eduardo Costa Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do "Projeto de Lei nº 2500/2020".