| PL 2499/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Eduardo Costa - PTB/PA | 08/05/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | 29/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação. 01/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 16/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. 26/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2499/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que "Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões". | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 172. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Armando. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Coronel Armando (PSL-SC), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Eduardo Costa (PTB-PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Coronel Armando. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Elcione Barbalho. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Eduardo Costa (PTB-PA) e Dep. José Ricardo (PT-AM). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Welter. | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI), contra o voto do Deputado Keniston Braga (MDB/PA). | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto e Helder Salomão, em razão da ausência dos Autores. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||||