MPV 963/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14051/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/05/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, operação de crédito, financiamento, turismo, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2020.
Congresso Nacional: 08/05/2020 a 06/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

08/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)

08/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14051/2020. DOU 08/09/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/05/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/05/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

13/05/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.

•

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

14/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 175/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 963, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 256/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

18/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 76, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)

27/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 175/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 963/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 963, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 963-A/2020).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P.

08/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14051/2020. DOU 08/09/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

•

Recebimento do Ofício nº 300/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 963/2020 Emendas apresentadas

MPV 963/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 963/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 963/2020

Autógrafo

02/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 963/2020 (MPV96320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV96320 => MPV 963/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/09/2020

Vermelho

RDF 1 => MPV 963/2020

Redação Final

01/09/2020

Vermelho

Abre crédito extraordinário em favor
de Operações Oficiais de Crédito, no
valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco
bilhões de reais), para o fim que
especifica.

PRLP 1 => MPV 963/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/09/2020

Vermelho

Em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

PRLP 2 => MPV 963/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/09/2020

Vermelho

MPV 963/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 256/2020

Mensagem

14/05/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.