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PL 2474/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Franco Cartafina - PP/MG, Lucas Redecker - PSDB/RS |
07/05/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
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Indexação |
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Cessão, Sistema de compensação de energia elétrica, Energia elétrica excedente, Minigeração distribuída, Microgeração distribuída, Unidade consumidora de energia, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/03/2021 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/03/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
31/03/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
31/03/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2474/2020, pela Deputados Franco Cartafina (PP/MG) e Lucas Redecker PSDB, que "Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus". |
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15/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus". |
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29/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CTASP. |
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30/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 1129/2020 do Sr. Franco Cartafina que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1129/2020. |
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30/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/21 PÅG 157. |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Franco Cartafina (PP-MG) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
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Encerrada a discussão |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, resalvado os destaques |
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Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459. |
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Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 177; não: 265; abstenção: 1; total: 443. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 2474-A/2020). |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). |
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31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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31/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). |
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31/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2021/SGM-P. |
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05/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE). |
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05/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). |
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08/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). |
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04/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido na CCJC em 30/03/2021, período que já não vinha mais o processo físico. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2474/2020 Emendas apresentadas |
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PL 2474/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2021 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 2474/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 2474/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CME => PL 2474/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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SBT 1 CME => PL 2474/2020 |
Substitutivo |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PEP 1 CTASP => PL 2474/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 2474/2020 |
Autógrafo |
31/03/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 2474/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. |
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PPP 1 CME => PL 2474/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. |
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PPP 1 CTASP => PL 2474/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
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|
RDF 1 => PL 2474/2020 |
Redação Final |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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PRLP 1 => PL 2474/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
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|
PRLE 1 => PL 2474/2020 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
31/03/2021 |
Daniel Trzeciak |
|
• I – pela Comissão de Minas e Energia, votamos pela rejeição das emendas de Plenário 1, 2 e 3;
• II – pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela rejeição das emendas de Plenário 1, 2 e 3;
• III – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário 1, 2 e 3.
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DVT 1 => PL 2474/2020 |
Declaração de Voto |
31/03/2021 |
Pedro Augusto Palareti |
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NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 182 DO RICD, DECLARO
QUE, NA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO
DE 2021 ÀS 11:58hs NA VOTAÇÃO NOMINAL – PL Nº 2474/2020 – DESTAQUE 2 – NOVO – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3, VOTEI NÃO CONFORME ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA E ÀS 12:46H NA VOTAÇÃO NOMINAL – PL Nº 2474/2020 – DESTAQUE 1 – PT – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, VOTEI NÃO CONFORME ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA.
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|
DVT 2 => PL 2474/2020 |
Declaração de Voto |
31/03/2021 |
Marcelo Ramos |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do(a) PL 2.474/2020, DTQ1 - PT, votei (NÃO), conforme orientação partidária. |
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|
DVT 3 => PL 2474/2020 |
Declaração de Voto |
05/04/2021 |
Gorete Pereira |
|
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
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|
DVT 4 => PL 2474/2020 |
Declaração de Voto |
06/04/2021 |
Josimar Maranhãozinho |
|
PL 2474-2020 - DTQ. 2 - NOVO - EMENDA DE PLENÁRIO Nº3. |
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DVT 5 => PL 2474/2020 |
Declaração de Voto |
08/04/2021 |
Aelton Freitas |
|
Declaração de voto - DTQ 03 - Emenda Plenário nº 3 |
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PL 2474/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1129/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/05/2020 |
Franco Cartafina |
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. |
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