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PL 2462/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 07/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, população, máscara de proteção, local público, local privado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, descumprimento, Infração sanitária, crime, Infração de medida sanitária preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1562/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/2020, pelo Deputado Odair Cunha  (PT/MG), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus".
Apresentação do Requerimento n. 976/2020, pelo Deputado Odair Cunha  (PT/MG), que "Requer a apensação do PL número 2462/2020  ao Projeto de Lei número 1.562/2020  ambos dispõe sobre o uso obrigatório de máscara conforme estabelece".
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1562/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/20 PÅG 184.
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).
19/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.562, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2462/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-1562/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2462/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 976/2020 Requerimento de Apensação 07/05/2020 Odair Cunha Requer a apensação do PL número 2462/2020  ao Projeto de Lei número 1.562/2020  ambos dispõe sobre o uso obrigatório de máscara conforme estabelece