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MPV 962/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14054/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/05/2020 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2020 |
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020.
Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
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07/05/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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11/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 331/2020 (CN) encaminhando texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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07/05/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020.
Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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11/05/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Nota Técnica nº 47 de 6 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 962/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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12/05/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
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12/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 172/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 962, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 252/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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13/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 437. |
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03/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 75, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3) |
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26/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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27/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). |
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01/09/2020 |
Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 172/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 962/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão). |
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01/09/2020 |
Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 962, de 2020. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 962-A/2020). |
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01/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). |
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02/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/20/SGM-P. |
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10/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14054/2020. DOU 11/09/20 PÁG 02 COL 01. |
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11/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 331/2020 (CN) encaminhando texto promulgado |
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