MPV 962/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14054/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, inovação tecnológica, desenvolvimento sustentável, Ministério das Relações Exteriores, política externa, combate, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020.
Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

07/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2020

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 331/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/05/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/05/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Nota Técnica nº 47 de 6 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 962/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

12/05/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

•

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 172/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 962, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 252/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 437.

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 75, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

27/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 172/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 962/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 962, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 962-A/2020).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/20/SGM-P.

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14054/2020. DOU 11/09/20 PÁG 02 COL 01.

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 331/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 962/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 962/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 962/2020

Autógrafo

02/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 962/2020 (MPV96220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV96220 => MPV 962/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/09/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

PRLP 1 => MPV 962/2020

Parecer Preliminar de Plenário

27/08/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

RDF 1 => MPV 962/2020

Redação Final

01/09/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil
reais), para os fins que especifica.

MPV 962/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 252/2020 MESA

Mensagem

12/05/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.