MPV 961/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14065/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2020

Ementa

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020.
Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

07/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14065/2020. DOU 01/10/20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (183)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/05/2020

Confederação Nacional do Comércio (CNC)

•

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 74, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)

21/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 171/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 961/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/2020 - 14h31 - 108ª Sessão).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 177, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão nº 16. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.

•

Votação do DTQ 7: PSB: destaque da emenda de comissão n. 49 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 1º da MPV nº 961 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 89. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à supressão, do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 961/20. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.

•

Votação do DTQ 6: PSB: destaque da emenda de comissão n. 165. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Plenário nº 3.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 961-A/2020) - (PLV 36/2020).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

02/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 327/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14065/2020. DOU 01/10/20 PÁG 02 COL 01.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 440/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei de Conversão (PLv 36/20 - MPv 961/20).