MPV 961/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14065/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2020

Ementa

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Indexação

Autorização, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aumento, valor, limite, dispensa de licitação. _Pagamento antecipado, licitação, contrato administrativo. _Aplicação, Regime diferenciado de contratações públicas, licitação, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/05/2020 a 11/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2020.
Congresso Nacional: 07/05/2020 a 05/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

07/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14065/2020. DOU 01/10/20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (183)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/05/2020

Confederação Nacional do Comércio (CNC)

•

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 171/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 961, de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Informa, ainda, que `a Medida foram oferecidas 177 (cento e setenta e sete) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 951/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 78.

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 74, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)

21/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 171/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 961/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/2020 - 14h31 - 108ª Sessão).

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 177, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, com a ressalva da Emenda de Plenário nº 5, à qual foi considerada inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, acolhida integralmente, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão nº 16. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.

•

Votação do DTQ 7: PSB: destaque da emenda de comissão n. 49 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 1º da MPV nº 961 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 89. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.

•

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à supressão, do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 961/20. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.

•

Votação do DTQ 6: PSB: destaque da emenda de comissão n. 165. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Plenário nº 3.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 961-A/2020) - (PLV 36/2020).

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

02/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 327/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14065/2020. DOU 01/10/20 PÁG 02 COL 01.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 440/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei de Conversão (PLv 36/20 - MPv 961/20).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 961/2020 Emendas apresentadas

MPV 961/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2020

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 961/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 961/2020

Autógrafo

02/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 961/2020 (MPV96120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV96120 => MPV 961/2020

Parecer às Emendas de Plenário

01/09/2020

João Campos

Comissão Mista da MPV 961/2020 (MPV96120)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV96120 => MPV 961/2020

Parecer Proferido em Plenário

01/09/2020

João Campos

PRLP 1 => MPV 961/2020

Parecer Preliminar de Plenário

25/08/2020

João Campos

RDF 1 => MPV 961/2020

Redação Final

01/09/2020

João Campos

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DVT 1 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Samuel Moreira

Restringe o pagamento antecipado pela Administração nas licitações e nos contratos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados APENAS ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.

DVT 2 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Danilo Cabral

Declaração de voto do destaque 01, da MPV 961/2020.

DVT 3 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Maria do Rosário

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 do PT realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO

DVT 4 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Samuel Moreira

A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DVT 5 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Erika Kokay

DVT 6 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Helder Salomão

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do Partido dos Trabalhadores, para supressão do vocábulo “alienações”, contido no inciso III do art. 1º do PLV apresentado à MPV 961/20, realizada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei NÃO ao Texto.

DVT 7 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 1 ao PLV apresentado à MPV n. 961/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei SIM.

DVT 8 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

01/09/2020

Coronel Armando

DVT 9 => MPV 961/2020

Declaração de Voto

02/09/2020

Osmar Terra

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequá os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

MPV 961/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 951/2020 MESA

Mensagem

12/05/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.