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PDL 196/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 07/05/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Decreto, inclusão, serviços públicos, serviços essenciais, empresa locadora de veículo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2022 Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 196/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal".
24/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 867/2022, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022. ".
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 8/6/2022)
07/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2022 PAG 341
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 196/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2022 Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
PDL 196/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 867/2022 Requerimento de Prejudicialidade 24/05/2022 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022.