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PL 2454/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2518/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 07/05/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2454/2020, pelo Deputado Eros Biondini  (PROS/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1045/2020, pela Deputados Eros Biondini  (PROS/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência para apreciação do PL 2.454, de 2020, que dispõe sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências".
24/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini  (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
14/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1845/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a desistência do pedido de apensação do PL nº 2.454, de 2020, tendo em vista NÃO se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
21/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1845/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1671/2020, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se."
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 135.