| PL 2454/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2518/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Eros Biondini - PROS/MG | 07/05/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, responsabilidade civil, agente público, particular, prática, crime, Improbidade administrativa, área, saúde, período, calamidade pública, aumento da pena, período, calamidade pública, substração, receptação, equipamento de proteção individual, equipamento médico-hospitalar, emprego irregular de verbas públicas, funcionário público, ocupante de cargo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), corrupção ativa. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, prática, crime, funcionário público,contra, administração pública, corrupção passiva. _Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, prática, crime, servidor público, ocupante de cargo, cargo em comissão, administração direta. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, apicação, pena, crime, improbidade administrativa, área, saúde. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2020 | Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2454/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1045/2020, pela Deputados Eros Biondini (PROS/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência para apreciação do PL 2.454, de 2020, que dispõe sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1845/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a desistência do pedido de apensação do PL nº 2.454, de 2020, tendo em vista NÃO se tratarem de matérias idênticas nem correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1845/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1671/2020, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 135. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2454/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2020 | Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2454/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1045/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/05/2020 | Eros Biondini | Requerimento de Urgência para apreciação do PL 2.454, de 2020, que dispõe sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1671/2020 | Requerimento de Apensação | 24/06/2020 | Eros Biondini | Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1845/2020 | Requerimento de Desapensação | 14/07/2020 | Eros Biondini | Requer a desistência do pedido de apensação do PL nº 2.454, de 2020, tendo em vista NÃO se tratarem de matérias idênticas nem correlatas. | ||||||||||||||||||||||||||||