PLP 120/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Nilto Tatto - PT/SP, Marcon - PT/RS, Enio Verri - PT/PR, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Airton Faleiro - PT/PA, Beto Faro - PT/PA, Carlos Veras - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, Padre João - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Paulão - PT/AL, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

06/05/2020

Ementa

Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Kandir, exclusão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Produto primário, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 164/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 120/2020, pela Deputados João Daniel (PT/SE)e outros, que "Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 164/2021/SGM/P.

25/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 120/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.