| PL 2434/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Talíria Petrone - PSOL/RJ, Benedita da Silva - PT/RJ | 06/05/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Suspensão, caráter temporário, registro, arma de fogo, porte de arma, posse de arma, denunciado, investigado, réu, processo judicial, violência doméstica, violência contra a mulher, segurança pública,calamidade pública, pandemia, coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2434/2020, pela Deputadas Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Benedita da Silva PT, que "Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1905/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1.905/2023, aos Projetos de Lei de números 1.319/2020, 2.434/2020, 2.765/2020, 3.056/2020, 3.823/2020, 3.913/2020, 4.332/2020, 4.351/2020, 3.073/2021, 2.504/2021 e 2.392/2021, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.905/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados os Projetos de Lei em epígrafe, exceto o Projeto de Lei n. 2.392/2021. Outrossim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado, de ofício, os Projetos de Lei n. 2.094/2020 e n. 1.886/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Por fim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.940/2021 ao Projeto de Lei n. 3.342/2020. Publique-se. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2023) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Req. nº 1.905/23. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2434/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2434/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1905/2023 | Requerimento de Prejudicialidade | 07/06/2023 | Laura Carneiro | Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||||||||