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PL 2423/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4014/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Marcelo Ramos - PL/AM 05/05/2020
Ementa
Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4014/2020
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 2423/2020 (5)
PL 2456/2020; PL 2978/2020; PL 3281/2020; PL 3708/2020; PL 3905/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2423/2020, pela Deputados Orlando Silva  (PCdoB/SP)e outros, que "Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).

".
22/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2020.
22/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/20 PÅG 14
23/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1647/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS), que "Requer, nos termos regimentais, que o PL nº 2509/2020, de nossa autoria, seja apensado ao PL 2423/2020, de autoria do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP). ".
09/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2020.
23/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3905/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2456/2020, PL-2978/2020, PL-3281/2020, PL-3708/2020, PL-3905/2020 apensadas.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4014/2020.
07/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4014/2020
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.647/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.647/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
18/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4014/2020
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."