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PRC 28/2020
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denis Bezerra - PSB/CE, Alessandro Molon - PSB/RJ, Bira do Pindaré - PSB/MA, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Danilo Cabral - PSB/PE, Elias Vaz - PSB/GO, João H. Campos - PSB/PE, Júlio Delgado - PSB/MG, Lídice da Mata - PSB/BA, Luciano Ducci - PSB/PR, Mauro Nazif - PSB/RO, Rafael Motta - PSB/RN, Ted Conti - PSB/ES, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Tadeu Alencar - PSB/PE 05/05/2020
Ementa
Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, Presidente da Câmara dos Deputados, decisão, recebimento, denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Apensados
Apensados ao PRC 28/2020 (4)
PRC 40/2021; PRC 49/2021; PRC 88/2023; PRC 110/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 28/2020, pela Deputados Denis Bezerra  (PSB/CE)e outros, que "Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas".
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 970/2020, pela Deputados Tadeu Alencar  (PSB/PE) e Denis Bezerra  PSB, que "Requerimento coautoria do PRC 28/20".
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1284/2020, pelos Deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que: "Requer a coautoria do PRC 28/20".
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 394.
03/12/2020 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/12/20 (Art. 216,§ 1º, do RICD).
14/12/2020 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 14/12/2020 22:20:42
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-40/2021.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-49/2021.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Projetos de Resolução nºs  40/2021 e 49/2021, apensados.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-88/2023.
04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) em função da apensação do PRC 88/2023.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-110/2023.
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 28/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 28/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 28/2020 Parecer do Relator 30/05/2023 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Projetos de Resolução nºs  40/2021 e 49/2021, apensados.
SBT 1 CCJC => PRC 28/2020 Substitutivo 30/05/2023 José Medeiros Acrescenta § 1º-A ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer prazo para a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.
PRL 2 CCJC => PRC 28/2020 Parecer do Relator 10/08/2023 José Medeiros Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.
PRL 3 CCJC => PRC 28/2020 Parecer do Relator 27/09/2023 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
PRC 28/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 970/2020 Requerimento 07/05/2020 Tadeu Alencar Requerimento coautoria do PRC 28/20.
REQ 1284/2020 Requerimento 26/05/2020 Tadeu Alencar Requer a coautoria do PRC 28/20.