“Art. 8º. ……………………………………........................................................................
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde, assistência social e oficiais de justiça, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º. ……………………………………..........................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde, segurança pública e oficiais de justiça; e …………………………………….....................................................................”
Apresentação da Emenda de Plenário n. 65 PLEN, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ).