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PL 4891/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 3/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 18/01/1995
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE OS RECURSOS SERÃO INTERPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO E TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PETIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3208 COL 02.
18/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 95 PAG 1060 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.
27/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 340/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2818/97 E PL. 3441/97, A ESTE.
05/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 340/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2818/97 E PL. 3441/97 A ESTE.
22/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 2818/97 E PL. 3441/97, APENSADOS.
13/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA A ESTE, E AOS PL. 2818/97 E PL. 3441/97, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO DEP MENDONÇA FILHO.
26/05/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. PL. 4891-A/95. DCD 30 06 98 PAG 17843 COL 01.
29/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 29 05 A 04 06 98. DCD 29 05 98 PAG 14725 COL 02.
09/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 19 06 98 PAG 16935 COL 01.