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PL 2386/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1896/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivan Valente - PSOL/SP |
04/05/2020 |
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Ementa |
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Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e
serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020. |
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Indexação |
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Suspensão, contagem, prazo legal, consumidor, garantia contratual, reclamação, vício do produto, vício do serviço, troca, restituição, valor, desconto no preço, substituição, peças, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1896/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2386/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e
serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020
". |
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13/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1896/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 537 |
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19/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1896/2020 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2386/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1896/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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