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PDL 188/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG, Luizianne Lins - PT/CE 04/05/2020
Ementa
Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 188/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG), que "Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020
".
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1016/2020, pela Deputados Luizianne Lins  (PT/CE) e Reginaldo Lopes  PT, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 188/2020, de autoria do Dep. Reginaldo Lima, que susta os efeitos da Instrução Normativa Nº1.942, de 27 de abril de 2020".
25/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.016/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 188 e n. 474, ambos de 2020, os Projetos de Lei n. 3.355 e n. 4.800, ambos de 2020, e os Projetos de Lei Complementar n. 68 e n. 79, ambos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Não foram apresentados recursos.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/21 PAG 625
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado