REQ 874/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 333/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hélio Costa - REPUBLIC/SC

30/04/2020

Ementa

Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que "Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2022

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 874/2020, pelo Deputado Hélio Costa (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que 'Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal.' ".

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

03/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022