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PL 2311/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5114/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Norma Ayub - DEM/ES, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Patricia Ferraz - PODE/AP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dulce Miranda - MDB/TO, Bia Cavassa - PSDB/MS, Tabata Amaral - PDT/SP, Rejane Dias - PT/PI, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Leda Sadala - AVANTE/AP, Angela Amin - PP/SC, Alice Portugal - PCdoB/BA, Daniela do Waguinho - MDB/RJ 29/04/2020
Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, descumprimento, Medida protetiva de urgência, prisão preventiva, agressor, mulher,  violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2311/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. ".
25/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1251/2020, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2311 de 2020".
01/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1355/2020, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer a coautoria do PL 2311/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que 'Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor'. ".
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.251/2020, conforme despacho do antido teor; "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 221.
04/11/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2311/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2311/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1251/2020 Requerimento 25/05/2020 Tabata Amaral Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2311 de 2020.
REQ 1355/2020 Requerimento 01/06/2020 Paula Belmonte Requer a coautoria do PL 2311/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor".