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PDL 180/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDL 761/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC |
29/04/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de
04 de dezembro de 2019, que "dispõe
sobre parâmetros e prazos para
atendimento das disposições do artigo 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, para Estados,
Distrito Federal e Municípios
comprovarem a adequação de seus
Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-
73) |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, adequação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Reforma Previdenciária (2019). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/10/2020 |
Apense-se à(ao) PDL-761/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 180/2020, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de
04 de dezembro de 2019, que 'dispõe
sobre parâmetros e prazos para
atendimento das disposições do artigo 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, para Estados,
Distrito Federal e Municípios
comprovarem a adequação de seus
Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-
73)'". |
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22/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDL-761/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 270 |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 180/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/2020 |
Apense-se à(ao) PDL-761/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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