Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
| PDL 177/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP | 29/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, dispositivo legal, Decreto, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, controle, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 177/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 867/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022. ". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 8/6/2022) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2022 PAG 331 | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 177/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 177/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 867/2022 | Requerimento de Prejudicialidade | 24/05/2022 | Diego Garcia | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||