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REQ 817/2020

Requerimento de Retirada de Proposição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 34/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heitor Freire - PSL/CE

28/04/2020

Ementa

Requer que seja arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2020, na forma do art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por incorrer em flagrante inconstitucionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2020

Não conheço do Requerimento n. 817/2020, nos termos do art. 17, II, “d” e “e”, c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei Complementar n. 34/2020 já foi distribuído às Comissões competentes, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução.Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 817/2020, pelo Deputado Heitor Freire  (PSL/CE), que "Requer que seja arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2020, na forma do art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por incorrer em flagrante inconstitucionalidade".

09/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não conheço do Requerimento n. 817/2020, nos termos do art. 17, II, “d” e “e”, c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei Complementar n. 34/2020 já foi distribuído às Comissões competentes, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução.Publique-se. Oficie-se.

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 10/07/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 817/2020    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/07/2020

Não conheço do Requerimento n. 817/2020, nos termos do art. 17, II, “d” e “e”, c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei Complementar n. 34/2020 já foi distribuído às Comissões competentes, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução.Publique-se. Oficie-se.