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PL 2230/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alexandre Padilha - PT/SP 28/04/2020
Ementa
Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
privados de assistência à saúde enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 dá outras providências."
Indexação
Suspensão, reajuste, Seguro-saúde, plano de saúde, procedimento, Operadora de plano de assistência à saúde, calamidade pública,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2024 Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Apensados
Apensados ao PL 2230/2020 (9)
PL 30/2021 (1), PL 2101/2021; PL 367/2021; PL 963/2021; PL 2661/2021; PL 3154/2021 (1), PL 92/2022; PL 874/2022 (1), PL 1394/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2020, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ), que "Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
privados de assistência à saúde enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 dá outras providências.'".
29/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
13/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1065/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha  (PT/SP) e Jandira Feghali  PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2230/2020.  ".
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.065/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1117/2020
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-30/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-367/2021.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-963/2021.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 560/2021 em 2 de junho de 2021, determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 1.241/2020, 1.249/2020, 1.443/2020, e seu apensado, 1.639/2020, 1.907/2020 e seus apensados, 2.202/2020, 2.230/2020 e seus apensados - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.117/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 846/2020, e a apensação dos Projetos de Lei ns. 4.653/2020 e 980/2021 - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.874/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 1.018/2020. Publique-se."
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2661/2021.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3154/2021.
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-874/2022.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2230/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2020 Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2024 Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
PL 2230/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1065/2020 Requerimento 13/05/2020 Alexandre Padilha Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2230/2020.