PDL 169/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Idilvan Alencar - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Danilo Cabral - PSB/PE, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Célio Studart - PV/CE, Carlos Veras - PT/PE, Marília Arraes - PT/PE, Tabata Amaral - PDT/SP

27/04/2020

Ementa

Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2020

Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 169/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".

29/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 845/2020, pela Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ".

•

Apresentação do Requerimento n. 848/2020, pela Deputadas Idilvan Alencar (PDT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".

07/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 845/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 848/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

11/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1006/2020, pela Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 169/2020".

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1029/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1041/2020, pela Deputados Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de de Decreto Legislativo nº 169/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1048/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PDL 167/2020 ao PDL 169/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".

13/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1062/2020, pelas Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer co-autoria no PDL 169/2020. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1063/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 169/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1075/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".

•

Apresentação do Requerimento n. 1078/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1080/2020, pelas Deputadas Célio Studart (PV/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº.169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".

13/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.063/2020, com o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1092/2020, pelas Deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a coautoria do PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020”. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1095/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 169, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1101/2020, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ) e outros, que "Suspende os efeitos dos editais nº 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1124/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1153/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2020, de autoria dos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Idilvan Alencar - PDT/CE e Professor Israel Batista - PV/DF".

26/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.041/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.153/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.124/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

01/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.062/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.095/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.092/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.075/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.101/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.078/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Indeferido o Requerimento n. 1.080/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 1112.

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)

22/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.

25/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado