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PDL 169/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Idilvan Alencar - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Danilo Cabral - PSB/PE, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Célio Studart - PV/CE, Carlos Veras - PT/PE, Marília Arraes - PT/PE, Tabata Amaral - PDT/SP 27/04/2020
Ementa
Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.
Indexação
Sustação, Edital, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), realização, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2020 Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 169/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO), que "Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".
29/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 845/2020, pela Deputadas Professora Rosa Neide  (PT/MT) e Professora Dorinha Seabra Rezende  DEM, que "Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ".
• Apresentação do Requerimento n. 848/2020, pela Deputadas Idilvan Alencar  (PDT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende  DEM, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 845/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 848/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
11/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1006/2020, pela Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende  (DEM/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 169/2020".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1029/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1041/2020, pela Deputados Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de de Decreto Legislativo nº 169/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1048/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista  (PV/DF), que "Requer o apensamento do PDL 167/2020 ao PDL 169/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
13/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1062/2020, pelas Deputadas José Guimarães  (PT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende  DEM, que "Requer co-autoria no PDL 169/2020. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1063/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista  (PV/DF) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 169/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1075/2020, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".
• Apresentação do Requerimento n. 1078/2020, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1080/2020, pelas Deputadas Célio Studart  (PV/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende  DEM, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº.169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".
13/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.063/2020, com o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
14/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1092/2020, pelas Deputadas Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende  DEM, que "Requer a coautoria do PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020”. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1095/2020, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 169, de 2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1101/2020, pela Deputada Daniela do Waguinho  (MDB/RJ) e outros, que "Suspende os efeitos dos editais nº 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1124/2020, pelo Deputado Célio Studart  (PV/CE) e outros, que "Requer a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende".
18/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1153/2020, pela Deputada Mariana Carvalho  (PSDB/RO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2020, de autoria dos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Idilvan Alencar - PDT/CE e Professor Israel Batista - PV/DF".
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.041/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.153/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.124/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.062/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
• Deferido o Requerimento n. 1.095/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 1.092/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.075/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 1.101/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.078/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 1.080/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
20/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
13/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 1112.
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 169/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/2020 Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
PDL 169/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 845/2020 Requerimento 29/04/2020 Professora Rosa Neide Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.
REQ 848/2020 Requerimento 29/04/2020 Idilvan Alencar Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.
REQ 1006/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/05/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PDL 169/2020.
REQ 1029/2020 Requerimento de Apensação 12/05/2020 Alice Portugal Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria.
REQ 1041/2020 Requerimento 12/05/2020 Danilo Cabral Requer coautoria do Projeto de de Decreto Legislativo nº 169/2020
REQ 1048/2020 Requerimento de Apensação 12/05/2020 Professor Israel Batista Requer o apensamento do PDL 167/2020 ao PDL 169/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 1062/2020 Requerimento 13/05/2020 José Guimarães Requer co-autoria no PDL 169/2020.
REQ 1063/2020 Requerimento 13/05/2020 Professor Israel Batista Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 169/2020.
REQ 1075/2020 Requerimento 13/05/2020 Marília Arraes Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
REQ 1078/2020 Requerimento 13/05/2020 Tabata Amaral Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2020.
REQ 1080/2020 Requerimento 13/05/2020 Célio Studart Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº.169 de 2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
REQ 1092/2020 Requerimento 14/05/2020 Paula Belmonte Requer a coautoria do PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020”.
REQ 1095/2020 Requerimento 14/05/2020 Carlos Veras Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 169, de 2020.
REQ 1101/2020 Requerimento 14/05/2020 Daniela do Waguinho Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2020.
REQ 1124/2020 Requerimento 14/05/2020 Célio Studart Requer a inclusão de assinatura ao PDL 169/2020 de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
REQ 1153/2020 Requerimento 18/05/2020 Mariana Carvalho Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2020, de autoria dos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Idilvan Alencar - PDT/CE e Professor Israel Batista - PV/DF.