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PL 2208/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Baleia Rossi - MDB/SP

27/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação  financeira dos beneficiários  do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2020

Apense-se à(ao) PL-795/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2020

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 – 15h – 93ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2208/2020, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP), que "Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação  financeira dos beneficiários  do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus".

03/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1397/2020, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.208/2020, que Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus. ".

04/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1416/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2347/2020 ao Projeto de Lei nº 2208/2020. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1420/2020, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Requer o apensamento  do PL 2208/20 ao PL 658/20 por versarem sobre o mesmo assunto.   ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1430/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO), que "Requeiro nos termos regimentais, que o PL-1020/2020 de minha autoria, protocolado junto a Mesa Diretora da Casa em 25 de março de 2.020, seja apensado ao PL-2208/2.020 de autoria do Deputado Baleia Rossi, por se tratar do mesmo assunto e o mesmo encontra-se na pauta de votações".

•

Apresentação do Requerimento n. 1439/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 658/2020, 1.434/2020, 1.481/2020, 2.010/2020, 2.135/2020, 2.334/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020 ao Projeto de Lei 2.208/2020".

08/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1455/2020, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2455/2020 ao PL nº 2208/2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 1465/2020, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.010/2020 ao Projeto de Lei nº 2.208/2020. ".

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-795/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1397/2020 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.208/2020, que Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 304.

20/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 – 15h – 93ª Sessão).

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 795, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1455/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.455/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 2.208/2020 foi apensado ao de nº 795/2020 e, com a aprovação deste, foi declarado prejudicado e arquivado. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento . 1420/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.420/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 2.208/2020 foi apensado ao de nº 795/2020 e, com a aprovação deste, foi declarado prejudicado e arquivado. Publique-se".

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.439/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.010/2020, 2.208/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020, por já se acharem arquivados. defiro o Requerimento n. 1.439/2020 quanto aos Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020 (apensado ao 658/2020), 1.481/2020 (apensado ao 1.018/2020), 2.135/2020 (apensado ao 758/2020) e 2.334/2020 (apensado ao 658/2020), pelo que determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 758/2020 e 1.018/2020 - e seus respectivos apensados - ao Projeto de Lei n. 658/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 658/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito - o que caracterizara a hipótese do art. 34, II -, e submeta-se-o ao regime de deliberação do art. 151, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2020: CDEICS, CDU, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."