PLV 8/2020 MPV90719

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 907/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Newton Cardoso Jr - MDB/MG

27/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, tributação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior. _Criação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Serviço social autônomo, Pessoa jurídica de direito privado, contrato de gestão, Ministério do Turismo, contratação, quadro de pessoal, trabalhador celetista. _Extinção, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), remanejamento, cargo em comissão, função comissionada, Ministério da Economia. _Cargo efetivo, Plano Especial de Cargos da Embratur, redistribuição, Ministério do Turismo, critério, cessão, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). _Incentivo, turismo, Brasil, repasse, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), percentual, contribuição social, Sistema S, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc). _Alteração, lei federal, Fundo Geral de Turismo (Fungetur). _Alteração, lei federal, Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur), Gratificação de Qualificação (GQ). _Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), turismo. _Atuação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), situação de emergência, guerra, calamidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2020

Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2020

Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".