Imprimir

PL 2187/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 27/04/2020
Ementa
Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.504 de 1997.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), procedimento, seção eleitoral, votação, eleição, capacidade máxima, agendamento, horário, eleitor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), dispensa, Identificação biométrica do eleitor, votação, eleição, Fiscal eleitoral, Delegado de partido político, Equipamento de proteção individual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2024 Despacho exarado no Of. 329/2024 CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.187/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.629/2020."
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 2187/2020 (1)
PL 3629/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2187/2020, pelo Deputado Mário Heringer  (PDT/MG), que "Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio. ".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 476
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3629/2020.
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
16/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela rejeição deste e do PL 3629/2020, apensado.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
23/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarado prejudicado o PL 2187/2020 e apensado, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 329/2024, da Comissão de Saúde, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2.187/2020 e seu apensado.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4859/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 2.187, de 2020, que “Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio”".
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 329/2024 CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.187/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.629/2020."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024)
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2187/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 2187/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2187/2020 Parecer do Relator 16/05/2022 Silvia Cristina Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela rejeição deste e do PL 3629/2020, apensado.
PL 2187/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 895/2023 Requerimento de Prejudicialidade 23/03/2023 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.
REQ 4859/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/12/2024 Mário Heringer Requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 2.187, de 2020, que “Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio”.