PL 2182/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9945/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

27/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2021

Deferidos os Requerimento n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, conforme despacho do seguinte teor: “ Defiro os Requerimentos n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.945/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 2.182/2020 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 2.182/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.232/2020 faz parte. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, para submetê-lo a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.945/2018: CPD, CTASP, CCTCI, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.

Apensados

Apensados ao PL 2182/2020 (8)

PL 2945/2020 (5), PL 3465/2020 (3), PL 4156/2020, PL 4234/2020, PL 1878/2023, PL 4394/2020; PL 3388/2023 (1), PL 6190/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

06/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2182/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública".

08/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 992/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 2182/2020".

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2229/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 3232/2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia”, ao PL nº 2182/2020, que “Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública”".

•

Apresentação do Requerimento n. 2230/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 2.182/20, para tramitação conjunta, do projeto de lei 3.501/20".

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2238/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que
“ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.,
".

•

Apresentação do Requerimento n. 2240/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 2.945/2020, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL nº 2.182/2020, do Sr. Aureo Ribeiro".

25/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2020.

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2862/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer o desapensamento do PL 3232/2020 ao PL 2182/2020".

03/03/2021