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PL 2116/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PSL/RR 23/04/2020
Ementa
Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo
Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN).
Indexação
Concessão, indenização, pensão especial, servidor público, segurança pública, exercício profissional, vítima, coronavírus, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2024 Despacho exarado no Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2116/2020."
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2116/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo
Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN)".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 270
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
15/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta que foi apresentado pelo Deputado Luís Miranda.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem, em virtude da ausência dos autores.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Luis Miranda
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra A.
20/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
23/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022)
01/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
02/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
03/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024).
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
23/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarado prejudicado o PL 2116/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, da Comissão de Saúde. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2116/2020.
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 328/2024-CSAÚDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 2116/2020."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2024 20:47:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2116/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2116/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2116/2020 Parecer do Relator 08/11/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 2116/2020 Complementação de Voto 30/11/2021 Luis Miranda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2116/2020 Substitutivo 30/11/2021 Luis Miranda
PAR 1 CSPCCO => PL 2116/2020 Parecer de Comissão 01/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2116/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 01/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus   SARS-Cov-2 ( covid 19) , durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
PL 2116/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 143/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 16/05/2024 Dr. Francisco Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 895/2023 Requerimento de Prejudicialidade 23/03/2023 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.