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PL 2068/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Aurélio Sampaio - MDB/PI 22/04/2020
Ementa
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Indexação
Alteração, Código Penal,  estelionato, circunstância agravante, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/08/2020 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020).
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/08/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
22/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2068/2020, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio  (MDB/PI), que "Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. ".
10/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1528/2020, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado".
25/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1678/2020, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3455/20 ao Projeto de Lei nº 2068/20".
07/07/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1528/2020 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1528/2020.
14/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1837/2020, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3186/2020 ao PL 2068/2020, por tratarem de matérias correlatas".
14/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/20 PÅG 289.
21/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1911/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do PL nº 3497/2020 ao PL nº 2068 /2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata. ".
22/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO).
29/07/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2029/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.068 de 2020 ao PL 6.444/2019, por se tratarem de matérias correlatas".
04/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Retirado pelo autor.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
• Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
05/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020).
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Margarida Salomão  (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci  (PSB/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Odair Cunha  (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Weliton Prado  (PROS/MG).
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P.
06/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
06/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA).
07/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta  (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Afonso Florence  (PT/BA).
11/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
27/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.678/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.678/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 1.911/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.911/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2.029/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.029/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
• Despacho exarado no Requerimento nº 1.837/2020, conforme o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.837/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2068/2020    Emendas apresentadas
PL 2068/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2068/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2068/2020 Parecer às Emendas de Plenário 05/08/2020 Eli Borges Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2068/2020 Autógrafo 05/08/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2068/2020 Parecer Proferido em Plenário 05/08/2020 Eli Borges Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2068/2020 Parecer Preliminar de Plenário 22/07/2020 Eli Borges Parecer ao PL nº 2.068, de 2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado
RDF 1 => PL 2068/2020 Redação Final 05/08/2020 Eli Borges Altera o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
SBT 1 => PL 2068/2020 Substitutivo 05/08/2020 Eli Borges
DVT 1 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Natália Bonavides Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de retirada de pauta do PL 2.068/2020 votei SIM ao requerimento.
DVT 2 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 2068/2020
PEP 1 => PL 2068/2020 Parecer às Emendas de Plenário 05/08/2020 Eli Borges Parecer às Emendas de Plenário Oferecidas ao PL 2068/2020
DVT 3 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Jaqueline Cassol Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PL 2068/2020, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 05/08/2020, votei NÃO ao Requerimento de retirada de pauta.
DVT 4 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Natália Bonavides Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação artigo por artigo do PL 2.068/2020 votei SIM ao requerimento.
DVT 5 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Danilo Cabral Declaração de Voto do requerimento de votação artigo por artigo do PL 2068/2020.
DVT 6 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Margarida Salomão  Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
DVT 7 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Luciano Ducci Declaração de voto do Sr. Luciano Ducci ao Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2.068/2020, que Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
DVT 8 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Valmir Assunção DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO DO PL 2.068/2020
DVT 9 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Maria do Rosário Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de votação artigo por artigo do PL 2.068/2020  realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) da presente data, votei SIM ao requerimento.
DVT 10 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Odair Cunha  Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
DVT 11 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 05/08/2020 Weliton Prado Declaração de Voto -  Requerimento Votação da matéria artigo por artigo.
DVT 12 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 06/08/2020 Rogério Correia Nominal do requerimento de votação artigo por artigo do PL 2.068/2020. Declaro que votei: SIM
DVT 13 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 06/08/2020 Paulo Bengtson Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Extraordinária (VIRTUAL)
realizada no dia 05/08/2020, na votação nominal de Retirada de Pauta do PL
2.068/20, votei NÃO, e que na votação nominal do Requerimento de Votação
artigo por artigo do PL 2.068/20, votei NÃO, de acordo com a orientação do
meu Partido.
DVT 14 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 07/08/2020 Paulo Pimenta Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
DVT 15 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 07/08/2020 Afonso Florence DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PL 2068/2020 -  REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO
DVT 16 => PL 2068/2020 Declaração de Voto 11/08/2020 Hugo Leal Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação artigo por artigo, para o PL 2.068/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2020, votei NÃO, ao Destaque.
PL 2068/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1528/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/06/2020 Baleia Rossi Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
REQ 1678/2020 Requerimento de Apensação 25/06/2020 Denis Bezerra Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3455/20 ao Projeto de Lei nº 2068/20.
REQ 1837/2020 Requerimento de Apensação 14/07/2020 Adriana Ventura Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3186/2020 ao PL 2068/2020, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 1911/2020 Requerimento de Apensação 21/07/2020 Capitão Alberto Neto Requer apensação do PL nº 3497/2020 ao PL nº 2068 /2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata.
REQ 2029/2020 Requerimento de Apensação 04/08/2020 Julio Cesar Ribeiro Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.068 de 2020 ao PL 6.444/2019, por se tratarem de matérias correlatas.