Imprimir

PL 2048/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Margarete Coelho - PP/PI, Soraya Santos - PL/RJ 20/04/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas". (PL204820) 20/05/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.


Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2048/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica".
23/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 757/2020, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que 'dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas'.

".
Aprovado requerimento n. 757/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 757/2020.
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2020.
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG).
20/05/2020 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 3: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônico-degenerativas progressivas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento," constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o destaque.
Votação do DTQ 4: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento", constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Mantido o texto.
Votação do  DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.048-A/2020).
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.