Imprimir

PL 2048/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Margarete Coelho - PP/PI, Soraya Santos - PL/RJ 20/04/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica
Indexação
Alteração, Lei Federal, suspensão, convocação, avaliação, condição, pessoa, Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, manutenção, Doença degenerativa, manutenção, benefício, auxílio-doença, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas". (PL204820) 20/05/2020 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.


Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2048/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica".
23/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 757/2020, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que 'dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas'.

".
Aprovado requerimento n. 757/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 757/2020.
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2020.
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG).
20/05/2020 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 3: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônico-degenerativas progressivas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento," constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o destaque.
Votação do DTQ 4: PT : Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento", constante do art 3º-A introduzido na Lei 13.979/2020 pelo art 1º do substitutivo do relator ao PL 2048/2020.
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Mantido o texto.
Votação do  DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda 1, apresentada ao PL 2048/2020 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.048-A/2020).
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/20/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2048/2020    Emendas apresentadas
PL 2048/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2048/2020    Pareceres apresentados
PL 2048/2020 - Suspensão da Avaliação de Doenças Degenerativas ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PL204820 => PL 2048/2020 Parecer às Emendas de Plenário 20/05/2020 Fred Costa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2048/2020 Autógrafo 20/05/2020 Rodrigo Maia
PL 2048/2020 - Suspensão da Avaliação de Doenças Degenerativas ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL204820 => PL 2048/2020 Parecer Proferido em Plenário 20/05/2020 Fred Costa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 2048/2020 Redação Final 20/05/2020 Fred Costa Redacao Final
PRLP 1 => PL 2048/2020 Parecer Preliminar de Plenário 20/05/2020 Fred Costa  Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas.
SBT 1 => PL 2048/2020 Substitutivo 20/05/2020 Fred Costa
PL 2048/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 757/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/04/2020 Ricardo Izar Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2048/2020 que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspenção da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzaimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas".