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MPV 954/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/04/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
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Indexação |
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Empresa, serviços de telecomunicações, telefonia fixa, telefonia móvel, compartilhamento, dados cadastrais, consumidor, pessoa física, pessoa jurídica, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realização, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/04/2020 a 22/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/06/2020.
Congresso Nacional: 17/04/2020 a 15/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
17/04/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2020 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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17/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 17/04/2020 a 22/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/06/2020.
Congresso Nacional: 17/04/2020 a 15/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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12/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 65, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6) |
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20/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 112, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 954, de 2020, no dia 14 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7) |
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