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PL 1995/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, David Soares - DEM/SP, Roberto Alves - REPUBLIC/SP 17/04/2020
Ementa
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como
atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
Indexação
Templo religioso, igreja, Comunidade missionária, serviços essenciais, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Apensados
Apensados ao PL 1995/2020 (11)
PL 2539/2020; PL 2754/2020; PL 2788/2020; PL 2843/2020; PL 4311/2020 (1), PL 51/2021; PL 654/2021; PL 710/2021; PL 628/2021; PL 668/2021 (1), PL 751/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.


14/12/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).


Tramitação
Data Andamento
17/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1995/2020, pela Deputada Rosangela Gomes  (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como
atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo".
04/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1426/2020, pela Deputada Rosangela Gomes  (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento para incluir como Coautores do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 (PL 1995/2020) os Deputados Federais Maria Rosas e David Soares".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.426/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1569/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.788, de 2020; e nº 3.263, de 2020, ao projeto de lei nº 1.995, de 2020".
17/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1592/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.539, de 2020; e nº 2.843, de 2020, ao Projeto de lei nº 1.995, de 2020
".
24/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2754/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2788/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2843/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3263/2020.
24/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 497.
17/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 1.592/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.592/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.995/2020, n. 2.539/2020 e n. 2.843/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
10/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.569/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, haja vista que a apensação que ora se requer já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
24/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4311/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020 apensadas.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-710/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-905/2021.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2021.
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-668/2021.
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1968/2021, pela Deputada Rosangela Gomes  (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Novo Co-Autor PL 1995/2020,  Dep Roberto Alves".
25/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva  (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.
26/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021)
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1968/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexandre Padilha
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Aprovado o Parecer.
22/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
23/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020, PL-51/2021, PL-654/2021, PL-710/2021, PL-905/2021, PL-628/2021, PL-668/2021, PL-751/2021 apensadas.
02/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2022, PÁG 526 Letra A.
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1995/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1995/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1995/2020 Parecer do Relator 03/07/2023 Fausto Santos Jr. Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
PRL 2 CCJC => PL 1995/2020 Parecer do Relator 11/08/2025 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1995/2020 Parecer do Relator 25/10/2021 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1995/2020 Substitutivo 25/10/2021 Ossesio Silva Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 1995/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 22/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Reconhece como essenciais os serviços e as atividades religiosas em circunstancias que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade pública, e dá outras providencias.
PAR 1 CSSF => PL 1995/2020 Parecer de Comissão 22/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo.
PL 1995/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1426/2020 Requerimento 04/06/2020 Rosangela Gomes Requerimento para incluir como Coautores do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 (PL 1995/2020) os Deputados Federais Maria Rosas e David Soares.
REQ 1569/2020 Requerimento de Apensação 16/06/2020 Jhonatan de Jesus Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.788, de 2020; e nº 3.263, de 2020, ao projeto de lei nº 1.995, de 2020.
REQ 1592/2020 Requerimento de Apensação 17/06/2020 Jhonatan de Jesus Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.539, de 2020; e nº 2.843, de 2020, ao Projeto de lei nº 1.995, de 2020.
REQ 1968/2021 Requerimento 06/10/2021 Rosangela Gomes Dirijo-me, respeitosamente, a Vossa Excelência, para apresentar este Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 o Deputado Federal Roberto Alves.