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PL 1984/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1400/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Pablo - PSL/AM |
16/04/2020 |
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Ementa |
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Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros
remuneratórios bancários em qualquer
de suas operações, bem como Altera o
Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964,
acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da
Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor), para estabelecer
medidas de combate aos juros
abusivos no período de calamidade
pública. |
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Indexação |
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Fixação, limite, taxa, juros compensatórios, encargo financeiro, instituição financeira, combate, juros abusivos, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição bancária, repactuação, revisão, cláusula contratual, operação de crédito. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, repactuação, revisão, cláusula contratual, fornecedor, produtos, serviços, consumidor, favorecimento, taxa de juros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1984/2020, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros
remuneratórios bancários em qualquer
de suas operações, bem como Altera o
Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964,
acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da
Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor), para estabelecer
medidas de combate aos juros
abusivos no período de calamidade
pública". |
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09/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1018. |
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09/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1984/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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