|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1963/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Erika Kokay - PT/DF |
16/04/2020 |
|
|
Ementa |
|
|
Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, abuso de autoridade, restrição, direito de visita, preso, ausência, fornecimento, alimentação, vestuário, Produto de higiene pessoal, detenção, multa.
_ Alteração, Lei de Execução Penal, Visita em estabelecimento penal, direitos, alimentação, vestuário, Produto de higiene pessoal, preso, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
14/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
19/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
|
|
26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
17/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela rejeição.
19/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1963/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita". |
|
|
|
|
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
14/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Recebimento pela CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2248/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.963, de 2020, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
". |
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Erika Hilton. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pelos autores, Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Franciane Bayer. |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Erika Kokay. |
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 29/11/2024, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1963/2020 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/10/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
|
|
|
|
|
|
PL 1963/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 1963/2020 |
Parecer do Relator |
17/05/2024 |
Sargento Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 1963/2020 |
Parecer de Comissão |
25/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão ao PL 1963/2020 |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1963/2020 |
Parecer do Relator |
14/10/2021 |
Alexandre Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 1963/2020 |
Substitutivo |
18/10/2021 |
Alexandre Padilha |
|
Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1963/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
RPD 14 CPASF => PL 1963/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2248/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
18/06/2024 |
Erika Kokay |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.963, de 2020, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
|
|
|
|
|
|
|
|
|