|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1950/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alexandre Frota - PSDB/SP |
16/04/2020 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, incorporador, incorporação imobiliária, boletim informativo, andamento, Obra de construção civil, unidade autônoma. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2023 |
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
|
|
19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
07/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1950/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária". |
|
|
|
|
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
15/03/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Recebimento pela CICS. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Uchoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2024 a 17/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Zucco. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mauricio Marcon. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zucco, Líder da Oposição. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 146, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
22/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1950/2020 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/10/2020 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
13/03/2023 |
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
PL 1950/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 1950/2020 |
Parecer do Relator |
06/12/2024 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CICS => PL 1950/2020 |
Substitutivo |
06/12/2024 |
Luiz Gastão |
|
|
|
|
|
PRL 2 CICS => PL 1950/2020 |
Parecer do Relator |
07/04/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CICS => PL 1950/2020 |
Substitutivo |
07/04/2025 |
Luiz Gastão |
|
|
|
|
|
PAR 1 CICS => PL 1950/2020 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. |
|
|
|
SBT-A 1 CICS => PL 1950/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1950/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1950/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 9 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 10 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 11 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 12 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1950/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 13 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 14 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 15 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 16 CICS => PL 1950/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
RPD 17 CICS => PL 1950/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1950/2020 |
|
|
|
|
|
|
|
|