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MPV 952/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/04/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
15/04/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/08/2020 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (145) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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20/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 156/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 952, de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". Informo, ainda, que à Medida foram oferecidas 136 (cento e trinta e seis) emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 180/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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23/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 396. |
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12/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 63, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6) |
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14/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1829/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020". |
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14/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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24/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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03/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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04/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolvida a EMP 1, conforme despacho do segiunte teor: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se. " |
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04/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7) |
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