|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 952/2020 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
15/04/2020 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
|
|
Indexação |
|
|
Prorrogação, prazo, empresa, telecomunicações, pagamento, tributo, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), serviços de telecomunicações, crise, pandemia, coronavírus, tributação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
15/04/2020 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/08/2020 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (145) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/04/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
|
|
|
|
|
20/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 156/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 952, de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". Informo, ainda, que à Medida foram oferecidas 136 (cento e trinta e seis) emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 180/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
|
|
|
|
|
22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 396. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 63, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6) |
|
|
|
|
|
14/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1829/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020". |
|
|
|
|
|
14/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
|
|
|
|
|
24/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
03/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
04/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolvida a EMP 1, conforme despacho do segiunte teor: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se. " |
|
|
|
|
|
04/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2020 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 952/2020 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 952/2020 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
MPV 952/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => MPV 952/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/07/2020 |
André Figueiredo |
|
Parecer Proferido em Plenário à MPV 952, de 2020. |
|
|
|
PRLP 2 => MPV 952/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/07/2020 |
André Figueiredo |
|
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
|
|
|
PRLP 3 => MPV 952/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/08/2020 |
André Figueiredo |
|
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 952/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 180/2020 MESA |
Mensagem |
20/04/2020 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1829/2020 |
Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
14/07/2020 |
André Figueiredo |
|
Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
|