PL 1943/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1846/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedita da Silva - PT/RJ, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Pedro Uczai - PT/SC, Jorge Solla - PT/BA, Zé Carlos - PT/MA, Célio Moura - PT/TO, Helder Salomão - PT/ES, Alexandre Padilha - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Paulo Guedes - PT/MG

16/04/2020

Ementa

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2020

Apense-se à(ao) PL-1846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia".

23/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 758/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".

24/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 758/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 758/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.943/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se".

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1846/2020

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020