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PL 1943/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1846/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ, José Ricardo - PT/AM, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Pedro Uczai - PT/SC, Jorge Solla - PT/BA, Zé Carlos - PT/MA, Célio Moura - PT/TO, Helder Salomão - PT/ES, Alexandre Padilha - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Paulo Guedes - PT/MG 16/04/2020
Ementa
Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
Indexação
Falecimento, decorrência, coronavírus, servidor público civil, servidor público militar, profissional de saúde, vinculação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercício profissional, classificação, acidente do trabalho, pagamento, pensão especial, pensão vitalícia, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2020, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ), que "Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia".
23/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 758/2020, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".
24/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 758/2020,  conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 758/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.943/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1846/2020
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1943/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1943/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 758/2020 Requerimento de Apensação 23/04/2020 Benedita da Silva Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020.