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PL 1892/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1288/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT 14/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de Saúde, suspensão, Rescisão unilateral, contrato, Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1892/2020, pelo Deputado Dr. Leonardo  (SOLIDARI/MT), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública".
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 716/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer urgência para o PL 1982/2020, que dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1892/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1288/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1892/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 716/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/04/2020 Léo Moraes Requer urgência para o PL 1982/2020, que dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).