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PL 1890/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Charlles Evangelista - PSL/MG |
14/04/2020 |
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Ementa |
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Prorroga o prazo para pagamento de
tributos e contribuições federais e
estabelece formas de parcelamentos de
débitos tributários durante o estado de
calamidade pública ou pandemia
reconhecidos pelo Governo Federal. |
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Indexação |
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Prorrogação, pagamento, tributo, Contribuição federal, Emergência de Saúde Pública, epidemia, pandemia, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Dep. Capitão Alberto Neto. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1890/2020 (7) |
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PL 2169/2020; PL 2735/2020 (5), PL 3788/2020, PL 87/2021, PL 3345/2020, PL 4110/2020, PL 4536/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo.
11/05/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Dep. Capitão Alberto Neto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Prorroga o prazo para pagamento de
tributos e contribuições federais e
estabelece formas de parcelamentos de
débitos tributários durante o estado de
calamidade pública ou pandemia
reconhecidos pelo Governo Federal". |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. |
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29/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2020. |
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20/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2169/2020 apensada. |
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17/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020". |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2735/2020. |
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Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
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22/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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25/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2487/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.735, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1890, de 2020". |
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02/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. |
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10/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.487/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.890/2020 e n. 2.735/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". |
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04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr. |
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05/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Newton Cardoso Jr). |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson e Capitão Alberto Neto. |
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• |
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Dep. Capitão Alberto Neto. |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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11/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 435, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1890/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/10/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/06/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
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PL 1890/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1890/2020 |
Parecer do Relator |
02/12/2021 |
Júlio Cesar |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1890/2020 |
Substitutivo |
02/12/2021 |
Júlio Cesar |
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Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal. |
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SBT-A 1 CFT => PL 1890/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Reabre o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, nas condições que especifica. |
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PAR 1 CFT => PL 1890/2020 |
Parecer de Comissão |
11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PL 1890/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1073/2021 |
Requerimento de Apensação |
17/05/2021 |
Alexis Fonteyne |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020. |
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REQ 2487/2021 |
Requerimento de Desapensação |
25/11/2021 |
Ricardo Guidi |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.735, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1890, de 2020 |
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