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PDL 150/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Veras - PT/PE, Luizianne Lins - PT/CE, Tabata Amaral - PDT/SP 14/04/2020
Ementa
Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 150/2020, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação".
11/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1005/2020, pela Deputados Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1007/2020, pela Deputados Luizianne Lins  (PT/CE) e Carlos Veras  PT, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 150/2020 de autoria do Deputado Carlos Veras".
14/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1098/2020, pelos Deputados Tabata Amaral  (PDT/SP) e Carlos Veras  PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2020".
25/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.007/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Publique-se."
01/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.098/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
20/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se."
13/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 1105.
09/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado