PL 1877/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2844/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Silva - PSB/SP

14/04/2020

Ementa

Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), pedágio, rodovia, Cabine de cobrança, atendimento, motociclista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2020

Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1877/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas".

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

10/02/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

17/04/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.

18/04/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.

13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1877/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2020

Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)