Arquivado
".
| PDL 149/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Alice Portugal - PCdoB/BA, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Carlos Veras - PT/PE, José Guimarães - PT/CE, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Tabata Amaral - PDT/SP, Natália Bonavides - PT/RN | 14/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Edital, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), realização, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pandemia, coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2020 | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 149/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 968/2020, pela Deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer coautoria do PDL nº 149/2020. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1008/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PDL 203/2020 ao PDL 149/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1017/2020, pela Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020., que “suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.”". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1019/2020, pela Deputadas Carlos Veras (PT/PE) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer a coautoria do PDL 149, de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1029/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1038/2020, pela Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1079/2020, pelas Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PDL nº 149/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1097/2020, pelas Deputadas Tabata Amaral (PDT/SP) e Alice Portugal PCdoB, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 968/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1120/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nª 149/2020. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1177/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.019/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.038/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.120/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.097/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1.079/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 1103. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 149/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2020 | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 149/2020, n. 150/2020, n. 167/2020, n. 169/2020, n. 199/2020, n. 200/2020, n. 203/2020, n. 204/2020, n. 205/2020, n. 214/2020, n. 215/2020, n. 217/2020, n. 221/2020, n. 224/2020 e n. 232/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação tácita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira dos Editais n. 25, de 30 de março de 2020, e n. 27, de 30 de março de 2020, decorrente da publicação dos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, que disciplinam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital, respectivamente, bem como a posterior retificação dos cronogramas de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2020 Impresso e Digital previstos nos Editais n. 33, de 20 de abril de 2020, e n. 34, de 20 de abril de 2020, respectivamente. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 149/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 968/2020 | Requerimento | 07/05/2020 | Jandira Feghali | Requer coautoria do PDL nº 149/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1008/2020 | Requerimento de Apensação | 11/05/2020 | José Guimarães | Requer a apensação do PDL 203/2020 ao PDL 149/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1017/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/05/2020 | Alice Portugal | Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020., que “suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.” | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1019/2020 | Requerimento | 11/05/2020 | Carlos Veras | Requer a coautoria do PDL 149, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1029/2020 | Requerimento de Apensação | 12/05/2020 | Alice Portugal | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 167/2020, o Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2020 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 203/2020 sejam apensados ao Projeto de Decreto Legislativo n° 149/2020, de minha autoria. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1038/2020 | Requerimento | 12/05/2020 | José Guimarães | Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1079/2020 | Requerimento | 13/05/2020 | Natália Bonavides | Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PDL nº 149/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1097/2020 | Requerimento | 14/05/2020 | Tabata Amaral | Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1120/2020 | Requerimento | 14/05/2020 | Perpétua Almeida | Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nª 149/2020. |
||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1177/2020 | Requerimento de Apensação | 19/05/2020 | Natália Bonavides | Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||